Os quatro pilares
A Lei nº 11.445/2007, atualizada pelo Novo Marco Legal, define saneamento básico como o conjunto de quatro serviços:
- Abastecimento de água potável, da captação até a ligação do imóvel.
- Esgotamento sanitário: coleta, transporte, tratamento e destino adequado do esgoto.
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
- Drenagem e manejo das águas pluviais, que evita alagamentos.
O Novo Marco Legal do Saneamento
A Lei nº 14.026/2020 estabeleceu metas de universalização: até 31 de dezembro de 2033, 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.
A lei também deu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a função de editar normas de referência para o setor e estimulou contratos com metas claras, seja com empresas públicas, seja com empresas privadas por concessão ou parceria.
Quem é responsável pelo quê
| Quem | Papel |
|---|---|
| Município (titular) | Planeja o saneamento e decide quem presta o serviço. |
| Prestadora | Empresa pública ou privada que opera água e esgoto conforme contrato. |
| Agência reguladora | Fiscaliza qualidade, metas e tarifas; recebe reclamações não resolvidas. |
| Consumidor | Mantém instalações internas, liga o imóvel à rede e usa a água com consciência. |
Seus direitos como usuário
- Receber água dentro do padrão de potabilidade e informações sobre a qualidade.
- Ser avisado com antecedência sobre interrupções programadas.
- Ter atendimento e protocolo para cada reclamação.
- Recorrer à ouvidoria da prestadora, à agência reguladora e aos órgãos de defesa do consumidor quando não houver solução.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre concessão e empresa pública?
Na concessão, o município contrata uma empresa, normalmente privada, por prazo determinado e com metas. Na prestação pública, a operação fica com uma companhia estadual, uma autarquia ou um departamento municipal. Em ambos os casos, há regulação.
O que é tarifa social?
É um desconto para famílias de baixa renda. A Lei nº 14.898/2024 trouxe diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto; os critérios e o pedido são feitos diretamente com a prestadora da sua cidade.
Transparência: conteúdo informativo, gratuito e independente, revisado pela Redação Quadrante. Não substitui orientação técnica individual nem as regras da prestadora e da agência reguladora do seu município.



